LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Estatuto da pessoa com deficiência - Lei Brasileira de Inclusão.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm.

Não deixem de acessar o link e conhecer os direitos das pessoas com deficiência.